Termos & Condições

Enquadramento

Os presentes Termos & Condições (conjuntamente com a Política de Privacidade e Cookies) estabelecem as condições que determinam a utilização da Loja Online e regulam as condições do processo de compra de produtos no mesmo.

A CAELU convida-o a ler atentamente o teor dos Termos & Condições e da Política de Privacidade e Cookies antes da utilização da Loja Online.

Para efetuar uma encomenda na Loja Online deve ter pelo menos 18 (dezoito) anos, ou, sendo menor de idade, autorização dos seus progenitores ou representantes legais para contratar nos termos legais. Quando utiliza esta Loja Online declara que preenche estas condições.

Os presentes Termos & Condições poderão ser alterados a qualquer momento, sendo que nesta situação, publicaremos na Loja Online uma versão atualizada. A utilização da Loja Online assim como a realização de qualquer encomenda, depois de a CAELU ter publicado uma nova versão dos Termos & Condições, ficará sujeita à versão dos Termos & Condições em vigor, a qual deverá ser expressamente aceite previamente à submissão da encomenda.

Os seguintes Termos & Condições regulam a venda dos produtos apresentados na Loja Online pela Sociedade:

Alfabeto Traquina – Comércio de Calçado, Lda., doravante identificada na Loja Online pela marca “CAELU”
Sede: Rua General Pimenta de Castro 10 cv esq 1700-218 Lisboa
NIPC: 518 007 324 e matriculada na Conservatória do Registo Comercial sob o mesmo número
Telefone: 910683937 (chamada para rede móvel em Portugal)
Endereço Eletrónico: geral@caelu-shoes.com
Loja Online: https://www.caelu-shoes.com

Quando se registar na Loja Online, deve assegurar-se de que a informação obrigatória fornecida está correta e completa.

Agradecemos que informe a CAELU sobre alterações nos seus dados de identificação.

A Loja Online permite que efetue uma compra através da funcionalidade “Comprar como Convidado” não sendo necessário para esse efeito que se registe. De todo o modo deve assegurar-se de que a informação obrigatória fornecida está correta e completa. Só são solicitados os dados pessoais estritamente necessários para poder dar execução ao seu pedido, os quais apenas serão utilizados para essa finalidade.

Ao utilizar a Loja Online, vincula-se a não realizar pedidos falsos nem fraudulentos, podendo a CAELU, se considerar que uma encomenda desta natureza foi realizada, proceder ao seu cancelamento e informar as autoridades competentes.

Encomendas

Para efetuar a encomenda de um ou mais produtos disponíveis na Loja Online, deverá respeitar os seguintes procedimentos:

Escolher o produto na Loja Onlineda CAELU;
Adicionar o produto à “Cesta”;
Posteriormente, clicar em “Finalizar Compras”;
Poderá prosseguir com a Compra, sem efetuar qualquer registo ou criando uma conta ou, se já tiver uma, iniciando sessão com o seu endereço de correio eletrónico e password.

Comprar sem registo

No caso de optar por esta via, terá que preencher um formulário disponível em https://caelu-shoes.com/checkout/, do qual deve constar obrigatoriamente a seguinte informação:

Nome e apelido;
País/Região, Morada, Localidade e Código Postal;
Número de telefone;
Endereço de email.

Registo de novo cliente

No caso de optar por se registar como novo Cliente, terá que preencher um formulário disponível em https://caelu-shoes.com/minha-conta/, do qual deve constar a seguinte informação:

Endereço de email;
Nome e apelido;
País/Região, Morada, Localidade e Código Postal;
Número de telefone;
Endereço de email.

Uma vez preenchido o formulário com todas as informações acima referidas, deverá selecionar o Método de Pagamento do produto. Por fim, deverá clicar em “Finalizar Encomenda”.

Para poder “Confirmar Pagamento”, terá que aceitar previamente os presentes Termos & Condições.

Uma vez finalizada a encomenda, a CAELU enviar-lhe-á um email de confirmação da encomenda. Este email trata-se de um mero comprovativo automatizado, que significa que recebemos a sua ordem de encomenda.

Assegure-se sempre que revê a sua compra antes de clicar em “Finalizar Encomenda”.

A fatura da compra ser-lhe-á enviada para o endereço de email que ficou associado à sua encomenda.

Disponibilidade dos produtos

Todas as encomendas de produtos estarão sujeitas à disponibilidade dos mesmos. Neste sentido, se se verificar qualquer dificuldade relativamente ao fornecimento de produtos ou se não houver produtos em stock, a CAELU informá-lo-á da indisponibilidade e reembolsar-lhe-á a quantia por si eventualmente paga, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Preços

Os preços pagos pelos produtos que encomendar são os exibidos nesta Loja Online, à data em que é efetuada a encomenda, incluindo IVA à taxa legal da sede da CAELU em vigor, mas excluindo despesas de envio que acrescerão ao valor da encomenda realizada.

Os preços são apresentados em euros.

A CAELU reserva-se o direito de alterar os preços dos produtos a qualquer momento, não afetando, contudo, os pedidos em relação aos quais tenha sido já finalizada a encomenda.

Despesas de envio

As despesas de envio serão debitadas de acordo com os valores indicados na Loja Online, calculadas nomeadamente em função da área geográfica do seu endereço de IP.

Será sempre informado, de forma clara e concisa, previamente à finalização da encomenda, sobre o preço total do produto, o que inclui o preço, todas as taxas e impostos, despesas de envio ou quaisquer outros custos eventualmente existentes.

A CAELU reserva-se o direito de alterar os preços das despesas de envio a qualquer momento, não afetando, contudo, os pedidos em relação aos quais tenha sido já finalizada a encomenda.

Códigos promocionais

Os códigos promocionais são códigos ou palavras codificadas como “Cupão de Desconto” que, por exemplo, lhe poderão proporcionar descontos em determinados produtos, em toda a sua encomenda ou poderão representar oferta das despesas de envio.

Pagamentos

Os pagamentos poderão ser efetuados através de cartões de crédito/débito, referência Multibanco, MB WAY ou Payshop.

Todos os pedidos são processados pelo Banco na moeda local do respetivo país de compra. No caso de a sua conta bancária se encontrar noutra moeda, a taxa de câmbio utilizada para débito na sua conta será automaticamente determinada pelo Banco e não pela CAELU.

A CAELU estabeleceu parcerias com entidades capazes de garantir a segurança das transações efetuadas na Loja Online.

É utilizado um mecanismo de verificação da autenticidade dos pagamentos efetuados, com o objetivo de salvaguardar a identificação, integridade e segurança dos dados do utilizador.

Para garantir a segurança dos dados e transações, a IFTHENPAY procede à encriptação dos mesmos.

Cartões Visa, Mastercard, Maestro

Por forma a reduzir os riscos de acesso não autorizado, os dados do seu cartão de crédito serão encriptados pelo IFTHENPAY.

Sendo o pagamento efetuado com recurso a cartão de crédito, será feita uma pré-autorização para garantir que dispõe de fundos suficientes para concluir a transação.

Após ter selecionado a opção de pagamento a crédito, deverá colocar os dados necessários do seu cartão de crédito.

Multibanco

Os pagamentos por Multibanco podem ser efetuados através da Rede de Caixas Multibanco ou através do seu Homebanking.

Ao finalizar a sua encomenda, será gerada uma referência Multibanco. A referência e o número de encomenda aparecerão de imediato no seu ecrã. Receberá também a referência para o pagamento no email que tiver registado na encomenda.

Para efetuar o pagamento numa caixa Multibanco, tem de selecionar a opção “Pagamento de Serviços/Compras” e inserir a entidade, referência e valor correspondentes.

Deverá efetuar o pagamento no prazo máximo de 24 horas após receção da referência Multibanco que lhe tenha sido disponibilizada por email. Assim que seja rececionado o pagamento do produto adquirido, a CAELU envia-lhe um email de confirmação.

A encomenda será automaticamente cancelada caso não efetue o pagamento no referido prazo de 24 horas.

MB WAY

O MB WAY é a solução digital da SIBS para simplificar os seus pagamentos. Ao selecionar a forma de pagamento MB WAY, ser-lhe-á solicitado o seu número de telemóvel como campo de preenchimento obrigatório e após confirmar o pagamento, deve aprovar o mesmo na app, escolher o cartão com o qual pretende pagar e introduzir o PIN MB WAY.

Trocas & Devoluções

A. Trocas

Caso não tenha comprado o sapato correto, pode proceder à troca do mesmo durante um prazo de 14 (catorze) dias após receber os sapatos.

O processo de trocas decorre da seguinte forma:

1.º Deve enviar um e-mail para geral@caelu-shoes.com a informar que pretende proceder à troca dos sapatos, indicando o número de encomenda que consta na sua fatura e o novo tamanho que pretende receber. Como só aceitamos trocas de sapatos em perfeitas condições (não podem ter sido usados, lavados ou alterados de qualquer forma), poderá enviar-nos uma fotografia dos sapatos para confirmarmos que aceitamos a troca.

2.º Depois de nos comunicar a sua decisão por e-mail, enviaremos um e-mail a confirmar se há disponibilidade do novo sapato pretendido.

3.º Caso exista disponibilidade do novo sapato pretendido, terá 14 (catorze) dias para nos devolver os sapatos que pretende trocar em perfeitas condições (não podem ter sido usados, lavados ou alterados de qualquer forma) e dentro da caixa original, com todos os papéis que acomodam os sapatos. Deverá embrulhar a caixa com papel e selar bem com fita cola para garantir que a caixa e os sapatos nos chegam tal e qual como os recebeu. Deverá enviar os sapatos para a seguinte morada:

Alfabeto Traquina – Comércio de Calçado, Lda.

Rua General Pimenta de Castro 10 cv esq

1700-218 Lisboa

4.º No caso de disponibilidade dos novos sapatos, após receção dos sapatos devolvidos em perfeitas condições, procederemos ao envio dos mesmos.

5.º No caso de indisponibilidade dos novos sapatos pretendidos poderá proceder à devolução dos sapatos adquiridos, nos termos do ponto B abaixo.

6.º Os custos de transporte da troca do produto serão suportados pelo Cliente.

Este serviço de trocas só se encontra disponível para Portugal Continental e para produtos com o mesmo preço. Se fez a sua encomenda de outra localização ou com outro preço, sugerimos que faça uma devolução e depois uma nova encomenda.

B. Devoluções

Se por qualquer motivo, pretender devolver um produto, pode fazê-lo livremente, sem necessidade de justificação, dentro do prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia seguinte àquele em que a CAELU lhe entregue a si diretamente ou a um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, a encomenda.

Não serão aceites trocas, devoluções ou cancelamentos de encomendas de artigos personalizados de acordo com as especificações do consumidor.

O processo de devolução decorre da seguinte forma:

1.º O Cliente deve enviar um e-mail para geral@caelu-shoes.com a informar que pretende proceder à devolução do produto, indicando o número de encomenda que consta na sua fatura. A CAELU reserva-se ao direito de não aceitar devoluções de sapatos que não estejam em perfeitas condições (não podem ter sido usados, lavados ou alterados de qualquer forma), caso em que não será devolvido o montante pago. Sugerimos que envie à CAELU uma fotografia dos sapatos para confirmarmos que aceitamos a devolução.

2.º Depois de nos comunicar a sua decisão por e-mail, tem 14 (catorze) dias para nos devolver os sapatos em perfeitas condições (não podem ter sido usados, lavados ou alterados de qualquer forma) e dentro da caixa original, com todos os papéis que acomodam os sapatos. Deverá embrulhar a caixa com papel e selar bem com fita cola para garantir que a caixa e os sapatos nos chegam tal e qual como os recebeu. Deve enviar os sapatos para a seguinte morada:

Alfabeto Traquina – Comércio de Calçado, Lda.

Rua General Pimenta de Castro 10 cv esq

1700-218 Lisboa

3.º No prazo máximo de 14 (catorze) dias, a contar da data em que recebemos prova do respetivo envio ou da data em que recebemos os sapatos caso não tenha enviado prova do envio, procederemos ao reembolso do valor total da compra (com exceção do valor dos portes de envio) para o mesmo método de pagamento que utilizou para efetuar a compra. Caso o método de pagamento utilizado não permita reembolso, o valor total será reembolsado através de transferência bancária. Neste caso, será solicitado o seu IBAN.

4.º Os custos de transporte da devolução do produto serão suportados pelo Cliente.

Deverá conservar e apresentar, aquando da devolução do produto, a fatura da compra e deverá manter o produto de modo a poder restituí-lo nas devidas condições de utilização, contendo ainda a etiqueta, não excedendo a manipulação que habitualmente é admitida em estabelecimento comercial, intacto e na embalagem original.

A CAELU reserva-se o direito de não aceitar trocas e devoluções de produtos que não se encontrem em perfeitas condições, caso em que não se procederá à devolução de qualquer montante pago.

Garantias

A CAELU assegura a garantia de conformidade dos bens adquiridos na Loja Online em consonância com o disposto no Decreto-Lei n. º 84/2021, de 18 de Outubro.

Para tal, é necessário que a desconformidade do produto adquirido se manifeste no prazo máximo de 3 (três) anos a contar da entrega do mesmo (“Garantia”), dentro dos quais nos 2 (dois) primeiros existe a presunção de existência da desconformidade do bem à data de entrega do mesmo. Decorridos os referidos 2 (dois) anos, cabe ao cliente a prova de que a falta de conformidade existia à data da entrega do bem.

A entrega do produto para efeito de devolução pode ser efetuada, mediante envio da respetiva fatura para o endereço de email geral@caelu-shoes.com.

Se, uma vez examinado o produto, a CAELU verificar que existe efetivamente um defeito ou falta de conformidade do produto adquirido, o Cliente poderá optar por solicitar que o bem seja reposto gratuitamente, através da sua reparação ou substituição, pela redução adequada do preço ou pela resolução do contrato com reembolso integral do preço.

A CAELU procederá à reparação, entrega de um novo produto ou ao reembolso, parcial ou total, consoante a sua escolha, o mais rapidamente possível e sempre num prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Em caso de opção pela resolução do contrato, com a concomitante devolução do produto, ser-lhe-á restituído o valor pago pelo bem a título de preço, bem como os custos de entrega e, se aplicável, os custos de devolução. A restituição do montante será efetuada para o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo solicitação expressa em sentido contrário da sua parte, sendo que no caso de pagamento através de Multibanco ou MB WAY (no caso de devolução parcial do valor total pago), procederemos ao reembolso mediante transferência bancária para o IBAN que nos indique, o que não implicará que incorra em quaisquer custos como consequência do reembolso.

Ficam excluídos do âmbito da garantia os defeitos resultantes de uma inadequada utilização dos produtos adquiridos, do incumprimento das indicações/instruções que acompanhem os produtos ou decorrentes de reparações efetuadas por terceiros não autorizados.

Diferenças nos produtos

Os sapatos que a CAELU vende são produzidos artesanalmente, frequentemente possuem as caraterísticas dos materiais naturais utilizados na sua fabricação. Estas caraterísticas, tais como variações em grão, textura e cores, não são considerados defeitos nem falta de conformidade. Tais elementos devem ser aceites como parte da aparência individual do produto.

Propriedade

Todos os direitos de autor, a marca registada e os demais direitos de propriedade intelectual sobre os materiais ou conteúdos que são fornecidos como parte da Loja Online são, em qualquer momento, propriedade da CAELU ou do licenciador, pelo que só poderá utilizar esse material da forma que lhe seja expressamente autorizada.

Comunicação com o cliente

A legislação aplicável exige que as informações ou notificações enviadas sejam feitas por escrito. Ao utilizar esta Loja Online, aceita que as notificações enviadas pela CAELU o sejam por via eletrónica.

Para efeitos contratuais, aceita utilizar este meio de comunicação eletrónica e reconhece que todos os contratos, notificações, informações e outras notificações enviadas por via eletrónica satisfazem a exigência legal de que tais notificações sejam feitas por escrito. Esta condição não afetará os direitos reconhecidos por lei.

Em caso de dúvida sobre os presentes Termos & Condições, pode contatar a CAELU através dos formulários de contacto disponíveis no Loja Online, bem como através do email geral@caelu-shoes.com, ou através do número de telefone +351910683937 (horário de atendimento telefónico: 2ª, 4ª e 6ª das 19h às 20h – exceto feriados).

Eliminação de conta

A qualquer momento poderá proceder ao cancelamento da sua conta. Para tal, deverá enviar um email para o endereço geral@caelu-shoes.com com o assunto “Eliminação de Conta”. A CAELU está obrigada, por lei, à conservação temporal de alguns dados seus (designadamente os dados relativos ao nome, histórico de pedidos e transações efetuadas) durante determinado período, findo o qual, os seus dados serão eliminados.

Após a eliminação, caso pretenda registar-se novamente, deverá realizar outra vez todos os passos necessários inserindo novamente os seus dados para criação de novo registo de Cliente. Para mais informações sobre a forma como tratamos os seus dados pessoais, queira por favor consultar a nossa Política de Privacidade e Cookies.

Força maior

A CAELU fará todos os esforços razoáveis no sentido de cumprir as suas obrigações.

Contudo, não poderá ser responsabilizada por incumprimento ou atraso no cumprimento de alguma das obrigações por si assumidas, cuja causa se deva a acontecimentos que estão fora do seu controlo (“Força Maior”).

Por motivos de Força Maior deve entender-se quaisquer factos imprevisíveis e/ou irresistíveis, ato, evento, acontecimento, falha, omissão ou acidente ou quaisquer outros exteriores à vontade e fora do nosso controlo, incluindo, entre outros, os seguintes:

Greve geral, ou outras formas de protesto;
Estado de sítio ou emergência, perturbações da ordem pública, revolta, invasão, ataque terrorista ou ameaça terrorista, guerra (declarada ou não) ou ameaça ou preparação para guerra;
Incêndio, explosão, tempestade, inundações, terremoto, desabamento, epidemia ou qualquer outro desastre natural;
Impossibilidade de usar comboios, barcos, aeronaves, transporte de motor ou outros meios de transporte, público ou privado;
Impossibilidade de usar sistemas de telecomunicações públicos ou privados;
Decisões, decretos, leis, regulamentos ou outros instrumentos normativos ou decisões de qualquer governo ou autoridade pública.

Considerar-se-á que as obrigações da CAELU derivadas dos Contratos ficam suspensas durante o período em que se verificarem os Motivos de Força Maior, beneficiando a CAELU de um alargamento do prazo para cumprir tais obrigações, por período de tempo igual ao da duração dos motivos de Força Maior.

A CAELU utilizará todos os meios razoáveis para fazer cessar os motivos de Força Maior ou para encontrar uma solução que lhe permita cumprir com as suas obrigações decorrentes do Contrato, apesar dos motivos de Força Maior.

Lei aplicavel

Todas as questões relativas à aplicação ou interpretação dos presentes Termos & Condições e, bem assim, qualquer litígio decorrente da interpretação, validade ou incumprimento do contrato celebrado entre as partes, ficam sujeitas aos tribunais portugueses competentes.

A tais litígios será aplicável, com expressa renúncia a outra, a lei portuguesa.